Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 39.119, de 2 de Maio de 1956
EMENTA: Declara de utilidade pública para efeito de desapropriação, a área que menciona, e adota outras providencias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/5/1956, Página 9218 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 163 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada