Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 39.087, DE 30 DE ABRIL DE 1956
EMENTA: Aprova o Regimento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/5/1956, Página 9507 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 132 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Regimento