Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 39.077, de 25 de Abril de 1956
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacionalde Obras Contra as Secas, área de terreno situado no Município de Cabaceiras, Estado da Paraiba.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/4/1956, Página 8687 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 121 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada