Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/4/1956, Página 8061 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 100 Vol. 4 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/4/1956, Página 8239 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 10554 de 26 de Novembro de 2020 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 39783 de 13 de Agosto de 1956 (Poder Executivo) - (Acréscimo). Tabela II.