Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 39.033, de 18 de Abril de 1956
EMENTA: Regula a delegação, pelo DNER, aos Territórios Federais, dos encargos constantes do art. 5º da Lei nº 1.749 de 28 de novembro de 1952.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/4/1956, Página 7865 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 80 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada