Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/3/1956, Página 4932 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 418 Vol. 2 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/3/1956, Página 5665 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/4/1956, Página 6653 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto nº 40579 de 22 de Dezembro de 1956 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10, §§ 1º e 2º.