Legislação Informatizada - Decreto nº 38.892, de 13 de Março de 1956 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 38.892, de 13 de Março de 1956
Altera o Regulamento para a Caixa de Construções de Casas para o Pessoal do Ministério da Marinha.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o
Regulamento para a Caixa de Construções de Casas para o Pessoal do Ministério da
Marinha, aprovado pelo Decreto nº 37.905, de 16 de setembro de 1955, para o fim
de dar a seguinte redação à letra f do art. 10:
| f) | limitar-se-á o empréstimo a: Grupo 1 - Cr$ 800.000,00. Grupos 2 e 3 - Cr$ 400.000,00". |
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 13 de março de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Antônio Alves Câmara
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 16/03/1956
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/3/1956, Página 4931 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 412 Vol. 2 (Publicação Original)