Legislação Informatizada - Decreto nº 38.819, de 5 de Março de 1956 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 38.819, de 5 de Março de 1956
Revoga o Decreto nº 38.089, de 13 de outubro de 1955 e extingue o Curso de Pilotos Comerciais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 38.089, de 13 de outubro de 1955, e consequentemente, extinto o Curso de Pilotos Comerciais criado pelo referido Decreto.
Art. 2º O presente
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro, 5 de março de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Vasco Alves Seco
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 07/03/1956
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/3/1956, Página 4180 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 380 Vol. 2 (Publicação Original)