Legislação Informatizada - Decreto nº 38.737, de 30 de Janeiro de 1956 - Publicação Original

Veja também:

Decreto nº 38.737, de 30 de Janeiro de 1956

Dá nova redação ao art. 6º do Decreto nº 37.613, de 19 de julho de 1955..

O VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º O art. 6º do Decreto número 37.613 de 19 de julho de 1955, passa a ter a seguinte redação:

"Os estudantes de cada instituto serão representados por um Diretório, que será formado por nove membros, no máximo, eleitos pelos estudantes regularmente matriculados, e reconhecido pela Congregação como órgão legítimo de representação para todos os efeitos do corpo discente."

     Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 30 de janeiro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

NEREU RAMOS
Abgar Renault


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 30/01/1956


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/1/1956, Página 1747 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 322 Vol. 2 (Publicação Original)