(Publicado no Diário Oficial - Seção I - de 7 de fevereiro de 1956)

RETIFICAÇÃO

Na cláusula terceira, letra b,
ONDE SE LÊ:
     ... serviços técnicos e administradores, ...
LEIA-SE:
     ... serviços técnicos e administrativos, ...

Na cláusula terceira, letra j,
ONDE SE LÊ:
     ... incêndios ou indações, ...
LEIA-SE:
     ... incêndios ou inundações, ...

Na cláusula terceira, letra o,
ONDE SE LÊ:
     ... submeter-se à ressala do direito ...
LEIA-SE:
     ... submeter-se à ressalva do direito ...

Na cláusula quarta,
ONDE SE LÊ:
     ... transferência açõs ...
LEIA-Se:
     ... transferência ações ...

Na cláusula segunda,
ONDE SE LÊ:
      ...  ao Govêrno de, ...
LEIA-SE:
      ...  ao Govêrno Federal de, ...

Na cláusula terceira, letra m,
ONDE SE LÊ:
     ... da aprovação do Govêrno Federal ...
LEIA-SE:
     ... da aprovação do local, à aprovação do Govêrno Federal ...

ONDE SE LÊ:
     IV- pela inobservância de, ...
LEIA-SE:
     VI - Pela inobservância de, ...

Na cláusula oitava, letra b,
ONDE SE LÊ:
    ... a importência imposta ...
LEIA-SE:
    ... a importância imposta ...