O VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87 item I da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica instituída ao Departamento Nacional de Educação do Ministério da Educação e Cultura a Companha Nacional de Material de Ensino (C N M E).

     Art. 2º Compete à Campanha estudar e promover medidas referentes à produção e à distribuição de material didático, com a finalidade de constituir para a melhoria de sua qualidade e difusão do seu emprêgo bem como para a sua progressiva padronização. Parágrafo único, Entende-se por material didático, para os efeitos dêste decreto: 

a)

peças, coleções e aparelhos para o estudo de ciências naturais, matemática e desenho e material para o estudo de geografia e história;

b)

material para o ensino audiovisual de disciplinas dos cursos de grau elementar e médio;

c)

dicionários, atlas e outras obras de consulta.

     Art. 3º Para a consecução dos objetivos previstos no artigo anterior, a Campanha deverá:

a)

promover o levantamento de dados sôbre as necessidades de material escolar e as condições de mercado;

b)

promover e incrementar a produção de material didático;

c)

organizar postos de distribuição de material escolar e de cooperativas escolares e promover-lhes a organização.

      § 1º O material produzido pela Campanha não será distribuindo por preço superior ao do seu custo.

      § 2º O levantamento a que se refere a aliena a será realizado pelo Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos ou por entidade particular especializada.

     Art. 4º A Campanha será orientada por um conselho e imposto de Diretor Geral do Departamento Nacional de Educação que o presidirá e dos Diretores do Instituto Nacional do Estudos Pedagógicos, do Instituto Nacional do Livro, do Instituto Nacional do Cinema Educativo, do Ensino Secundário, do Ensino Comercial e do Ensino Industrial.

      § 1º Integrarão a Campanha os demais órgãos federais de administração ensino e cultura na forma fixada nas instruções para a execução dêste decreto, e os órgãos estaduais e municipais que com ela desejarem colaborar.

      § 2º A execução dos trabalhos caberá a um diretor executivo destinado pelo Ministro da Educação e Cultura dentre os funcionários do Quadro do Mistério da Educação e Cultura.

     Art. 5º As atividades da Campanha serão custeadas pelas recursos de um Fundo Especial, constituído de:

a)

dotações que forem consignadas nos orçamentos da União, Estados e Municípios.

b)

destaques das dotações globais do orçamento da União destinadas a Campanhas Extraordinárias de Educação;

c)

contribuições donativos e legados. Parágrafos único Os recursos do Fundo Especial serão depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal à conta da Campanha Nacional de Material de Ensino.

     Art. 6º "A aplicação dos recursos da Campanha far-se-á de acôrdo com planos submetidos à prévia aprovação do Ministro da Educação e Cultura.

     Art. 7º A Campanha poderá firmar convênios com entidades públicas ou particulares para a realização de seus objetivos.

     Art. 8º Para a conta da Campanha serão transferidos os recursos a ela já atribuídos para a publicação de livros de consulta.

     Art. 9º O Ministro da Educação e Cultura baixará as instruções necessárias à execução dêste decreto, que entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 12 de janeiro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

NEREU RAMOS
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