Legislação Informatizada - Decreto nº 38.520, de 5 de Janeiro de 1956 - Publicação Original

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Decreto nº 38.520, de 5 de Janeiro de 1956

Altera a redação do art. 2º e seu paráfrafo único do Decreto nº 37.764, de 18 de agôsto de 1955.

O VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º O art. 2º e seu parágrafo único do Decreto nº 37.764, de 18 de agôsto de 1955 passam a ter a seguinte redação:

"Art. 2º Os auxílios a que se refere o artigo anterior serão concedidos em medicamentos. equipamentos inclusive aparelhagem médica ou em dinheiro, conforme tiver expressamente solicitado a instituição beneficiada no momento em que candidatar-se ao auxílio na forma do art. 6º dêste Decreto.

Parágrafo único. A Divisão de Organização Hospitalar do Departamento Nacional de Saúde arbitrará o valor de cada auxílio face aos recursos disponíveis e observadas as normas deste regulamento."

     Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 5 de janeiro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

NEREU RAMOS
Maurício de Medeiros


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 07/01/1956


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/1/1956, Página 362 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 18 Vol. 2 (Publicação Original)