O VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE da REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º A lotação da Contadoria Geral da República, Contadorias e Subcontadorias Seccionais, na parte referente às carreiras de Contador e Guarda-Livros, mantidos o número de cargos constantes dos quadros que acompanham o Decreto nº 29.134, de 15 de janeiro de 1951, passa a vigorar de acôrdo com a tabela anexa, obedecido o critério de região ali indicado.

      § 1º O Contador Geral da República, dentro de 60 dias, expedirá portaria de localização, a ser publicada no órgão oficial, do pessoal de cada região pelos Estados que a compõem.

      § 2º A distribuição inicial dos Contadores e Guarda-Livros, que ingressem no Ministério da Fazenda e que devam ter exercício na Contadoria Geral da República, Contadorias e Subcontadorias Seccionais, obedecerá à lotação fixada nos têrmos dêste artigo.

     Art. 2º Revogam-se o art. 6º do Decreto a que alude o artigo anterior e as demais disposições em contrário.

     Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 30 de dezembro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

NEREU RAMOS
Mário da Câmara

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Lotação conjunta das carreiras de Contador e Guarda-Livros da Contadoria Geral da República, Contadorias e Subcontadorias Seccionais

Tabela a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 38.478, de 30-12-55