Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 38.473, de 29 de Dezembro de 1955
EMENTA: Abre, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, o crédito suplementar de Cr$ 376.320,00, para o fim que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1955, Página 23877 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 298 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada