Legislação Informatizada - DECRETO Nº 38.472, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1955 - Publicação Original
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DECRETO Nº 38.472, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1955
Torna público o depósito do Instrumento de ratificação, por parte da Noruega, da Convenção relativa ao Reconhecimento Internacional de Direitos sôbre Aeronaves, concluída em Genebra, a 19 de junho de 1948.
O VICE-PRESIDENTE DO SENADOR FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, torna público que o Governo da Noruega depositou junto à Organização de Aviação Civil Internacional, a 5 de março de 1954, o Instrumento de ratificação da Convenção relativa ao Reconhecimento Internacional de Direitos sôbre Aeronaves, concluída em Genebra, a 19 de junho de 1948, nos têrmos da comunicação feita pela Organização de Aviação Civil Internacional à Delegação do Brasil junto a mesma, a 17 de março de 1954, apensa, por cópia, ao presente Decreto.
Rio de Janeiro, em 29 de dezembro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.
NEREU RAMOS
José Carlos Macedo Soares
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/1955, Página 23779 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 297 Vol. 8 (Publicação Original)