Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 38.472, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1955

EMENTA: Torna público o depósito do Instrumento de ratificação, por parte da Noruega, da Convenção relativa ao Reconhecimento Internacional de Direitos sôbre Aeronaves, concluída em Genebra, a 19 de junho de 1948.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/1955, Página 23779 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 297 Vol. 8 (Publicação Original)
Observação: O Anexo referente a este Decreto encontra-se publicado no DOU de 29/12/1955, pág. 23779.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa