Legislação Informatizada - Decreto nº 38.456, de 28 de Dezembro de 1955 - Publicação Original

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Decreto nº 38.456, de 28 de Dezembro de 1955

Abre, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 460.000,00, para os fins que especifica.

O VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição e nos têrmos da Lei nº 2.360, de 6 de dezembro de 1954,

DECRETA:

     Art. 1º Fica aberto, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil cruzeiros), para atender ao pagamento de despesas com ajuda de custo e passagens do pessoal dos Escritórios e Agências de Propaganda e Expansão Comercial no exterior, relativas ao exercício de 1953.

     Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 1955; 134º da Independência e 67º da Republica.

NEREU RAMOS
Nelson Omega
Mário da Câmara


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 29/12/1955


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/1955, Página 23778 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 292 Vol. 8 (Publicação Original)