Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 38.455, de 28 de Dezembro de 1955
EMENTA: Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação do imóvel que menciona, situado no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/1955, Página 23778 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 292 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada