Legislação Informatizada - Decreto nº 38.448, de 28 de Dezembro de 1955 - Publicação Original
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Decreto nº 38.448, de 28 de Dezembro de 1955
Declara sem efeito o Decreto nº 37.827, de 31 de agôsto de 1955.
O VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, número I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), e atendendo o que requereu o interessado no processo DNPM 6 920-55 do Ministério da Agricultura,
DECRETA:
Artigo único. Fica declarado sem efeito o Decreto número trinta e sete mil oitocentos e vinte e sete (37.827), de trinta e um (31) de agôsto de mil novecentos e cinqüenta e cinco (1955), que autorizou o cidadão brasileiro Fernando Matarazzo a pesquisar conchas no lugar denominado Lagoa Mirim distrito e município de Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 28 de dezembro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.
NEREU RAMOS
Eduardo Catalão
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/1956, Página 145 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 466 Vol. 2 (Publicação Original)