O VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

DECRETA

     Art. 1º Fica autorizada a Sociedade de Mineração Aurumina Ltda, a lavrar minério de ouro, em terrenos de propriedade de Helena Garcia Hashigoshi no imóvel denominado Fazenda Areia, distrito de Guataçaba, município - Cavalcante, Estado de Goiás, numa área de trezentos e cinco hectares e dezessete ares (305,17 ha), delimitada por um trapézio retângulo que tem um vértice no final da poligonal que partindo da confluência do Ribeirão do Lambedor com o rio das Pedras, têm os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: trinta e três metros (33m), oitenta e quatro graus trinta e um minutos sudeste (84º 31' SE); oitocentos e setenta e oito metros e quarenta centímetros (878,40m), cinco graus trinta minutos nordeste (5º 30' NE); e, os lados do trapézio retângulo, a partir do vértice considerado, têm os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: dois mil novecentos e vinte e três metros e quarenta centímetros (2,923,40m), cinco graus trinta minutos sudoeste (5º 30' SW); mil e trinta e dois metros e quarenta centímetros (1.032,40m), setenta e quatro graus dezesseis minutos sudeste (74º 14' SE); três mil cento e oitenta e metros (3.180metros), cinco graus trinta minutos nordeste (5º 30' NE); mil metros (1.000m), oitenta e quatro graus trinta minutos noroeste (84º 30' NW). Esta autorização é outorgada mediante as condições constantes do parágrafo único do art. 28 do Código de Minas e dos artigos 32, 33 e 34 e suas alíneas, além das seguintes e de outras constantes do mesmo Código, não expressamente mencionadas neste Decreto.

     Art. 2º O concessionário da autorização fica obrigado a recolher aos cofres públicos, na forma da lei os tributos que forem devidos à União, ao Estado e ao Município, em cumprimento do disposto no art. 68 do Código de Minas.

     Art. 3º Se o concessionário da autorização não cumprir qualquer das obrigações que lhe incumbem, a autorização de lavra será declarada caduca ou nula, na forma dos artigos 37 e 38 do Código de Minas.

     Art. 4º As propriedades vizinhas estão sujeitas às servidões de solo e subsolo para fins de lavra, na forma dos artigos 39 e 40 do Código de Minas.

     Art. 5º O concessionário da autorização será fiscalizado pelo Departamento Nacional da Produção - Mineral e gozará dos favores discriminados no art. 71 do mesmo Código.

     Art. 6º A autorização de lavra terá por título êste Decreto, que será transcrito no livro próprio da Divisão de Fomento da Produção Mineral do Ministério da Agricultura, após o pagamento da taxa de seis mil cento e vinte cruzeiros (Cr$6.120,00).

     Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

NEREU RAMOS
Eduardo Catalão