Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 38.433, de 28 de Dezembro de 1955
EMENTA: Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de imóveis necessários ao serviço do Exército Nacional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/1955, Página 23683 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 283 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada