Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 38.310, de 15 de Dezembro de 1955
EMENTA: Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de Cr$ 4.000.000,00 para o fim que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/1955, Página 23001 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 197 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada