Legislação Informatizada - Decreto nº 38.291, de 9 de Dezembro de 1955 - Publicação Original

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Decreto nº 38.291, de 9 de Dezembro de 1955

Renova o Decreto n° 32.645, de 30 de abril de 1953.

O VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

DECRETA:

     Art. 1º Fica renovada pelo prazo improrrogável de um ano nos têrmos da letra b, do art. 1º do Decreto-lei nº 9.605, de 19 de agôsto de 1946 a autorização conferida ao cidadão brasileiro Prudêncio Sabino Guimarães pelo decreto número trinta e dois mil seiscentos e quarenta e cinco (32.645), de 30 de abril de 1953, para pesquisar talco e associados no município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.

     Art. 2º A presente renovação, que será uma via autêntica dêste decreto, pagará a taxa de trezentos cruzeiros (Cr$300,00) e será transcrita no livro próprio da Divisão de Fomento da Produção Mineral do Ministério da Agricultura.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

Nereu Ramos
Eduardo Catalão


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 15/12/1955


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1955, Página 22834 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 189 Vol. 8 (Publicação Original)