O VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei nº 2.506, de 11 de junho de 1955 e tendo ouvido o Tribunal de Contas nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

DECRETA:

     Art. 1º Fica aberto, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$1.950.000,00 (um milhão e novecentos e cinqüenta mil cruzeiros), destinado à regularização de despesas efetuadas pelo Conselho Técnico de Economia e Finanças e escrituradas em conta de "Diversos Responsáveis".

     Art. 2º O crédito especial de que trata o artigo anterior será automaticamente registrado e distribuídos, pelo Tribunal de contas, ao Tesouro Nacional.

     Art. 3º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

NEREU RAMOS
Mário da Câmara