Legislação Informatizada - DECRETO Nº 38.277, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1955 - Publicação Original
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DECRETO Nº 38.277, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1955
Torna público o depósito dos instrumentos de ratificação, por parte do Governo de Honduras, a 10 de outubro de 1955, da Convenção Interamericana sobre Concessão dos Direitos Políticos à Mulher e da Convenção Interamericana sobre Concessão dos Direitos Civis à Mulher, assinadas em Bogotá, a 2 de maio de 1948, durante o Nova Conferência Internacional Americana.
O VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA:
Torna público que o Govêrno de Honduras depositou na
União Panamericana, a 10 de outubro de 1955, os Instrumentos de ratificação da
Convenção Interamericana sobre Concessão dos Direitos Políticos à Mulher e da
Convenção Interamericana sobre Concessão dos Direitos Civis à Mulher, assinada
em Bogotá, a 2 de maio de 1948, durante a Nona Conferência Internacional
Americana, nos têrmos da comunicação feita pela organização dos Estados
Americanos à Delegação do Brasil junto à mesma, apensa, por cópia, ao presente
Decreto.
Rio de Janeiro, 6 de dezembro de 1955; 134º da Independência e 67º da
República.
NEREU RAMOS
José Carlos de Macedo Soares
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1955, Página 22505 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 181 Vol. 8 (Publicação Original)