Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 38.277, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1955

EMENTA: Torna público o depósito dos instrumentos de ratificação, por parte do Governo de Honduras, a 10 de outubro de 1955, da Convenção Interamericana sobre Concessão dos Direitos Políticos à Mulher e da Convenção Interamericana sobre Concessão dos Direitos Civis à Mulher, assinadas em Bogotá, a 2 de maio de 1948, durante o Nova Conferência Internacional Americana.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1955, Página 22505 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 181 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa