Legislação Informatizada - DECRETO Nº 38.275, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1955 - Publicação Original

Veja também:

DECRETO Nº 38.275, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1955

Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto n° 8.401, de 16 de dezembro de 1941.

O VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º O Parágrafo único do art. 37 do Regulamento para o Corpo do Pessoal Subalterno da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto número 8.401, de 16 de dezembro de 1941, passa a ter seguinte redação:

"Parágrafo único. As movimentações de Taifeiros, Cabos e Soldados nas Unidades que lhes estão subordinadas disciplinarmente, poderão ser feitas pelos Comandes de Zona Aérea e Comandante do Transporte Aéreo, dentro das lotações previstas e delas se dará, obrigatòriamente, ciência à Diretoria do Pessoal."



     Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o art. 2º do Decreto nº 34.498, de 9 de novembro de 1953 e demais disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 3 de dezembro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

NEREU RAMOS
Vasco Alves Seco


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 07/12/1955


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1955, Página 22321 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 180 Vol. 8 (Publicação Original)