Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 38.249, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1955

EMENTA: Torna público o depósito do instrumento de ratificação por parte da Nicarágua, da Convenção sobre a Nacionalidade da Mulher, assinada em Montevideu, a 26 de dezembro de 1933, por ocasião da VII Conferência Internacional Americana.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/11/1955, Página 21306 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 168 Vol. 8 (Publicação Original)
Observação: Os Anexos referentes a este Decreto encontram-se publicados no DOU de 21/11/1955, págs. 21306 e 21307

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa