Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 38.229, de 10 de Novembro de 1955
EMENTA: Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 1.500.000,00 para o fim que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/11/1955, Página 21032 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 147 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada