Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 38.210, de 10 de Novembro de 1955
EMENTA: Declara sem efeito o Decreto n° 35.866, de 21 de julho de 1954.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/11/1955, Página 21138 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 140 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada