Legislação Informatizada - DECRETO Nº 38.203, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1955 - Publicação Original

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DECRETO Nº 38.203, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1955

Revoga o artigo 3º do Decreto n° 30.034, de 1 outubro de 1951.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, Inciso I, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º É revogado o artgigo 3º do Decreto nº 30.034, de 1 de outubro de 1951.

     Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 3 de novembro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

JOÃO CAFÉ FILHO
Edmundo Jordão Amorim do Valle
Henrique Lott
Eduardo Gomes


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 08/11/1955


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/11/1955, Página 20608 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 135 Vol. 8 (Publicação Original)