Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 38.163, DE 31 DE OUTUBRO DE 1955
EMENTA: Dispõe sôbre a orientação e fiscalização das atividades do Serviço de Alimentação da Previdência Social.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/11/1955, Página 20282 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 114 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa