Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 38.124, DE 21 DE OUTUBRO DE 1955
EMENTA: Promulga o Convênio sôbre marcas de indústria e de comércio e privilégios de invenção firmado no Rio de Janeiro, a 18 de julho de 1946, entre o Brasil e o Uruguai.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/10/1955, Página 19930 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 95 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa