Legislação Informatizada - DECRETO Nº 38.123, DE 21 DE OUTUBRO DE 1955 - Publicação Original
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DECRETO Nº 38.123, DE 21 DE OUTUBRO DE 1955
Torna pública a denúncia, pelo o Brasil, do Ajuste Comercial entre os Governos dos Estados Unidos do Brasil e da Áustria, assinado no Rio de Janeiro, em 12 de maio de 1950,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
Torna público que deixará de vigorar, a partir de 31 de dezembro de 1955, o Ajuste Comercial entre os Governos do Brasil e da Áustria, assinado no Rio de Janeiro, em 12 de maio de 1950 e prorrogado por troca de notas, de 21 de setembro de 1954, visto haver sido denunciado, por nota de 30 de setembro de 1955, dirigida pelo o Ministério das Relações Exteriores do Brasil à Embaixada da Áustria e apensa, por cópia, ao presente Decreto.
Rio de Janeiro, em 21 de outubro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.
JOÃO CAFÉ FILHO
Raul Fernandes
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/10/1955, Página 19778 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 95 Vol. 8 (Publicação Original)