Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/11/1955, Página 21585 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 68 Vol. 8 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1955, Página 22322 (Retificação)

Observação: O Anexo referente a este Decreto encontra-se publicado no DOU de 25/11/1955, págs. 21585 e 21586.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 10 de Maio de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 89007 de 16 de Novembro de 1983 (Poder Executivo) - (Renovação).
• Decreto nº 74594 de 23 de Setembro de 1974 (Poder Executivo) - (Renovação).
• Decreto nº 64165 de 6 de Março de 1969 (Poder Executivo) - (Aplicação).