Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/1955, Página 22915 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 67 Vol. 8 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/1955, Página 23779 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/1/1956, Página 482 (Retificação)

Observação: O Anexo referente a este Decreto encontra-se publicado no DOU de 16/12/1955, pág. 22915.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 94413 de 10 de Junho de 1987 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 38236 de 10 de Novembro de 1955 (Poder Executivo) - (Alteração). cláusula III.