O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal e de acordo com os arts. 1.165 e 1.180, do Código Civil,

DECRETA:

     Art. 1º Fica o Ministério da Aeronáutica a aceitar doação a ser feita pelo Governo do Estado de Goiás, da área de 3.275683,60m2 situada no Município de Goiania, no mesmo Estado, necessária a construção do aeroporto local, tudo conforme consta do processo protocolado na Diretoria de Engenharia daquele Ministério sob o nº 4.685-55, onde se encontra a planta dos têrmos.

     Art. 2º A escritura de doação servirá como título de propriedade para efeito de registro.

     Art. 3º O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 12 de outubro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

JOÃO CAFÉ
Eduardo Gomes