Legislação Informatizada - DECRETO Nº 38.019, DE 7 DE OUTUBRO DE 1955 - Publicação Original
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DECRETO Nº 38.019, DE 7 DE OUTUBRO DE 1955
Torna público o depósito dos Instrumentos de ratificação, por parte do Equador da Convenção sobre Asilo Político, assinada em Montevidéu, a 26 de dezembro de 1933, por ocasião da VII Conferência Internacional Americana.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Torna público que o Govêrno do Equador depositou na União Pan-americana, a 11 de agôsto de 1955 os instrumentos de ratificação da Convenção sôbre Asilo Político, assinada em Montevidéu, a 26 de dezembro de 1933, por ocasião da Sétima Conferência Internacional Americana nos têrmos da comunicação feita pela Organização dos Estados Americanos à Delegação do Brasil junto à mesma, a 19 de agôsto de 1955, apensa por cópia ao presente Decreto.
Rio de Janeiro, em 7 de outubro de 1955; 134º da Independência e 67º da República;
JOÃO CAFÉ FILHO
Raul Fernandes
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/10/1955, Página 17436 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 39 Vol. 8 (Publicação Original)