Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 37.989, de 27 de Setembro de 1955

EMENTA: Dá nova redação aos arts. que constituem o Capítulo XII - Das infrações e Penalidades - do Decreto n° 20.425, de 17 de janeiro de 1946.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/9/1955, Página 18251 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 573 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PRODUTO AGRÍCOLA, (INM)