Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 37.984, de 26 de Setembro de 1955
EMENTA: Abre ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal - o crédito suplementar de Cr$ 48.000,00 em reforço da verba 1 - Consignação 3 - Subconsignação 09, do vigente orçamento.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/9/1955, Página 18042 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 571 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada