Decreto nº 37.977, de 26 de Setembro de 1955

EMENTA: Altera a redação do § 1º do art. 156 do Regulamento de Administração do Exército, aprovado pelo Decreto n° 3.251, de 9 de novembro de 1938; acrescenta ao aludido artigo o § 4º, revoga o Decreto n° 34.903, de 7 de janeiro de 1954, e dá outras providências.