Legislação Informatizada - DECRETO Nº 37.975, DE 23 DE SETEMBRO DE 1955 - Publicação Original
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DECRETO Nº 37.975, DE 23 DE SETEMBRO DE 1955
Torna público a denúncia, pelo Governo do Chile da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar firmada em Londres, a 31 de maio de 1929.
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil:
Torna público que o Govêrno do Chile denunciou a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, firmada em Londres, a 31 de maio de 1929, nos têrmos da comunicação feita pelo Governo do Reino - Unido da Grã-Bretanha ao Govêrno brasileiro, em 31 de agôsto de 1955, apenas, por cópia, ao presente Decreto.
Rio de Janeiro, em 23 de setembro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.
João Café Filho
Raul Fernandes
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/9/1955, Página 18041 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 566 Vol. 6 (Publicação Original)