Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 37.958, de 22 de Setembro de 1955
EMENTA: Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis que menciona, situado no Distrito Federal necessários aos serviços do Ministério da Aeronáutica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/9/1955, Página 18017 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 558 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada