Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 37.899, de 14 de Setembro de 1955
EMENTA: Abre pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 3.434.206.434,00, destinado regularização de despesas com o pagamento do abono de emergência.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/9/1955, Página 17505 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 486 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada