Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 37.876, DE 9 DE SETEMBRO DE 1955

EMENTA: Torna públicas as adesões, por parte dos Governos da Venezuela, da Turquia e da República da Tchecoslaváquia, à Convenção Internacional sobre Linhas de Limite de Carga, assinada em Londres, a 5 de julho de 1930.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/9/1955, Página 17209 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 445 Vol. 6 (Publicação Original)
Observação: Anexo publicado no D.O.U. de 13 de Setembro de 1955, na pag. 17209.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa