O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e de acôrdo com os artigos 1.165 e 1.180 do Código Civil,

Decreta:

     Art. 1º Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação que a Prelasia do Rio Negro que fazer à União, de um terreno situado em Pari, no estado do Amazonas, com quinze metros (15,00m) de frente por trinta metros (30,00m) de fundos, tudo de acôrdo com a planta e demais elementos técnicos constantes do processo protocolado no Ministério da Fazenda sob nº 42.761, de 1955.

     Art. 2º Destina-se o terreno à construção de um prédio para instalação de uma Agência Postal-Telegráfica.

Rio de Janeiro, 3 de setembro e 1955; 134º da Independência e 67º da República.

João Café Filho
Octavio Marcondes Ferraz
J. M. Whitaker