Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 37.841, de 31 de Agosto de 1955
EMENTA: Declara de utilidade pública para efeito de desapropriação em favor da Petróleo Brasileiro S. A. Petrobrás, o imóvel que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/9/1955, Página 16745 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 408 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada