Legislação Informatizada - DECRETO Nº 37.826, DE 31 DE AGOSTO DE 1955 - Publicação Original
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DECRETO Nº 37.826, DE 31 DE AGOSTO DE 1955
Concede à Tungstênio do Brasil S.A. autorização para funcionar como empresa de mineração.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
DECRETA:
Artigo único. É concedida à Tungstênio do Brasil S.A. constituída por assembléia de 14 de julho de 1955, com sede nesta Capital, autorização para funcionar como emprêsa de mineração, ficando obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que vierem a vigorar sôbre o objeto da referida autorização.
Rio de Janeiro, 31 de agôsto de 1955; 134º da Independência e 67º da República.
JOÃO CAFÉ FILHO
Munhoz da Rocha
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 03/09/1955
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/9/1955, Página 16801 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 401 Vol. 6 (Publicação Original)