O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, tendo em vista o § 16 do art. 14 da Constituição Federal, e usando das atribuições que lhe confere o item I do art. 87, da mesma Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica o Serviço de Patrimônio da União autorizado a receber um imóvel sito no Município de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul, caracterizado segundo elementos constantes do processo que, no Ministério da Guerra foi protocolado sob o número24.638/-Gab.M.G.

     Art. 2º O imóvel em causa, já adquirido com recursos do extinto 3º Batalhão de Sapadores, é destinado, inicialmente, ao 3º Batalhão Rodoviário.

     Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de janeiro, em 27 de agôsto de 1955; 134º da Independência e 67º da Republica.

JOÃO CAFÉ FILHO
Henrique Lott
J. M. Whitaker