Legislação Informatizada - DECRETO Nº 37.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1955 - Publicação Original
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DECRETO Nº 37.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1955
Torna pública a adesão, por parte do Governo de Láos, da Convenção sobre Aviação Civil, Internacional, concluída em Chicago, a 7 de dezembro de 1944.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL:
Torna pública a adesão do Govêrno de Laos, por nota de 9 de junho de 1955, à Convenção sôbre Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago, a 7 de dezembro de 1944, por ocasião da Conferência Internacional sôbre a Aviação Civil, nos têrmos da comunicação feita pelo Govêrno dos Estados Unidos da América à Embaixada do Brasil em Washington, a 21 de julho de 1955, apensa por cópia ao presente decreto.
Rio de Janeiro, em 26 de agôsto de 1955; 134º da Independência e 67º da República.
JOÃO CAFÉ FILHO
Raul Fernandes
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/8/1955, Página 16545 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 392 Vol. 6 (Publicação Original)